Em decisão liminar no Recurso Extraordinário movido pela União contra o MPF na Ação Civil Pública de Santa Catarina que permitiu o credenciamento e a terceirização de médicos, bem como determinou a fixação de prazos rígidos de agendamento de Perícia Médica sob pena de concessão automática, o Ministro Relator do caso, Alexandre de Moraes, determinou essa semana a repercussão geral do tema, dada sua relevância, e em seguida decidiu pela suspensão imediata de todos os processos similares em andamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, portanto, determinou a suspensão de todos os processos relativos à possibilidade de o Judiciário impor prazo para o INSS fazer perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo, o que significa que as mais de 50 ACP no Brasil que determinam pagamentos antecipados de auxilio-doença de acordo com a fila de agendamento, assim como o credenciamento de médicos, não apenas ficam paralisados onde estão, como estão *suspensos de imediato * todos os efeitos das tutelas e decisões dadas até então.
Trata-se de uma grande vitória para a sociedade e para a categoria, que há uma década vem sendo atropelada por uma agenda ideológica promovida por procuradores da república e defensores públicos, que vinham pautando e sequestrando o poder discricionário e regulamentador da administração pública nessa área, causando caos e deixando o INSS vulnerável a inúmeras fraudes, muitas inclusive já sendo alvo de operações da Polícia Federal.
Para o Ministro Alexandre de Moraes, é essencial discutir a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja específica e prévia dotação orçamentária para atendê-las, pois a desconsideração de suas consequências econômicas pode comprometer direitos mais prioritários, em razão da impossibilidade de o Estado satisfazer a todas as necessidades sociais.
A ANMP está pleiteando entrar nessa ação como amicus curiae dada a importância do tema para nós, e sempre foi nossa agenda junto a PGR estimular esse recurso ao STF pois era o único meio de frear esse descontrole de ações promovidas pelo MPF.
Fato indubitável que pesou na decisão do STF foi a boa gestão feita nos últimos anos pela SPMF (sucessora da DIRSAT) que acabou com as filas da Perícia Médica no Brasil, mostrando que fila se resolve com gestao, e não com ações civis públicas oportunistas, irresponsáveis e temerárias.
Diretoria da ANMP
