ANMP

​A ANMP recebeu o relato de alguns Peritos Médicos Federais que sofreram ameaças informais por parte de suas respectivas chefias imediatas relativa ao registro de “faltas injustificadas” nos dias relativos à paralisação da categoria.

Em certos casos, inclusive, os Chefes de Divisão já inseriram o código de “falta injustificada” referente ao dia 17/01/2024, no qual ocorreu a primeira mobilização nacional.

Ocorre que essa coação é manifestamente equivocada e ilegal.

De acordo com a legislação e a jurisprudência vigentes, a Administração não pode codificar “falta injustificada” nas hipóteses em que os servidores se ausentam do serviço em razão da adesão a movimentos paredistas.

Segundo o entendimento pacífico dos tribunais, o único registro possível é o de “falta justificada por motivo de greve”, o qual impede a desconsideração dos dias de paralisação para fins de progressão e de aposentadoria, por exemplo.

Uma vez constatada a regularidade do movimento paredista, os servidores públicos não podem sofrer punições por parte da Administração, como, por exemplo, a instauração de processos administrativos disciplinares ou a exclusão do programa de gestão.

Não caia em ameaças falsas difundidas pela atual gestão. Se algum chefe lhe procurar para informar que codificará “falta injustificada”, peça para que esse comunicado seja feito de maneira oficial, seja por e-mail ou via Sistema SEI.

Caso isso aconteça, encaminhe o comunicado para a ANMP através do e-mail “[email protected]” , de modo a possibilitar que a entidade adote as medidas cabíveis.

Dia 24/01, teremos nova paralisação em busca da valorização da Carreira!

Avante PMF!

Diretoria da ANMP