ANMP
Hoje (14/10), em resposta a ofício enviado pela ANMP, o Secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Sr. André Veras, exarou o Despacho n. 3730/2022/SPREV-MTP, que elimina, de uma vez por todas, os problemas enfrentados pelos servidores no que se refere ao usufruto do recesso de fim de ano.
Após ser provocado pela Associação, em ofício com o relato e as provas de abusos cometidos por determinadas chefias, o Secretário de Previdência acatou a solicitação da entidade e emitiu posicionamento definitivo a respeito do direito dos Peritos Médicos Federais.
No documento, foi expressamente consignado que:
1. Não há óbice à fruição de férias e de recesso em períodos contíguos; e
2. Servidores que laboram em unidades com um único Perito Médico Federal lotado devem ter o direito ao usufruto do recesso respeitado.
Diante desse ato administrativo, os Chefes de DR e os Coordenadores Regionais não poderão mais alegar a existência dos obstáculos citados como forma de dificultar ou de impedir o gozo do recesso por parte dos servidores.
Qualquer episódio de descumprimento do despacho editado pelo Secretário de Previdência deverá ser levado ao conhecimento da ANMP imediatamente, através do e-mail “[email protected]”.
Os gestores que permanecerem adotando essa postura prejudicial aos Peritos Médicos Federais poderão ser responsabilizados pela conduta em sede de processo disciplinar.
Mais uma vez, a ANMP reforça o seu compromisso com toda a categoria!
Ofício ANMP 069 – SPREV – Recesso e férias
Diretoria da ANMP
