A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) informa que a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos da entidade em ação coletiva sobre o desenvolvimento funcional da Carreira.

A sentença garantiu aos associados beneficiários a progressão e a promoção a cada 12 meses, contados da entrada em exercício, até que seja editado o regulamento próprio da Carreira. A União também foi condenada a revisar o enquadramento e a pagar as diferenças remuneratórias, com reflexos, respeitada a prescrição de cinco anos.

A ação ampara, em especial, os colegas empossados em 2025 que se filiaram à ANMP. Os associados representados na ação coletiva de 2019 sobre o mesmo tema, já vitoriosa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, permanecem amparados por ela.

Somente os filiados se beneficiam. Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão alcança apenas quem já era associado na data do ajuizamento da ação. Aqueles que não estavam filiados ficam de fora e não terão o direito assegurado por essa vitória. É a filiação que garante ao Perito Médico Federal a proteção das ações que a ANMP propõe em defesa da Carreira.

A sentença ainda está sujeita a recurso, e o novo enquadramento e os pagamentos dependerão do trânsito em julgado. Nenhuma providência individual é necessária agora. A ANMP orientará os beneficiários na fase de cumprimento e seguirá atuando com firmeza até que esse direito se torne realidade na vida funcional de cada colega associado.

Diretoria da ANMP