Na última sexta-feira (06/06), o Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão imediata da greve dos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deflagrada em novembro de 2024, e também proibiu as chamadas operações-padrão, com a fixação de multa diária de R$ 500 mil ao sindicato da categoria. A paralisação, que se consolidou como a mais longa da história da Receita Federal, foi interrompida sem qualquer acordo formal celebrado com o Governo Federal, encerrando-se de forma compulsória por força judicial.
Importa registrar que essa não foi uma exceção, mas sim parte de um padrão de insucesso negocial que tem marcado as greves das mais diversas categorias do serviço público federal ao longo do atual mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Greves deflagradas por servidores do Seguro Social (INSS), da educação federal (docentes e técnico-administrativos), do Banco Central, do IBAMA, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho enfrentaram resistência do Executivo à negociação efetiva e, em sua maioria, foram encerradas judicialmente, sem qualquer acordo concreto ou com concessões mínimas e desproporcionais às pautas reivindicatórias.
Causa perplexidade, nesse contexto, a postura do Governo Federal — cujos partidos de sustentação política têm origem histórica no movimento sindical e matriz ideológica centrada na valorização da luta trabalhista — ao adotar sistematicamente práticas de contenção, silenciamento e judicialização das reivindicações legítimas dos servidores públicos. A contradição entre o discurso histórico e a prática governamental atual revela ausência de compromisso crescente com os instrumentos democráticos de mobilização e negociação coletiva.
Nesse cenário adverso, a Perícia Médica Federal se destacou como a única carreira da Administração Pública federal a encerrar sua greve — iniciada em agosto de 2024 — mediante a assinatura de um acordo formal com o Governo Federal, celebrado em abril de 2025, após meses de embate institucional responsável. Embora o acordo não tenha atendido plenamente todas as demandas da categoria, assegurou conquistas expressivas, como a devolução dos valores descontados pelos dias de greve, a compensação sem prejuízo funcional, e o reconhecimento do papel estratégico da Carreira.
A ANMP manifesta, ainda, sua solidariedade aos Auditores-Fiscais da Receita Federal diante do prejuízo sinalizado pela decisão do STJ, que determinou o encerramento imediato do movimento grevista sem qualquer avanço negocial. A alteração da jurisprudência consolidada, que antes reconhecia a legitimidade do exercício do direito de greve por servidores públicos mesmo em atividades essenciais, representa um claro retrocesso em relação à preservação das garantias constitucionais de organização coletiva.
Esse contraste entre o insucesso das categorias mais estruturadas, como os Auditores-Fiscais — tradicionalmente considerados uma das carreiras mais fortes e influentes do Executivo — e o êxito da mobilização da Perícia Médica Federal revela um novo paradigma na organização classista do setor público. Em um cenário de evidente esvaziamento do direito constitucional de greve e de crescimento da judicialização como resposta à mobilização sindical, os Peritos Médicos Federais conseguiram, com firmeza, unidade e inteligência estratégica, firmar-se como a categoria mais eficiente na defesa de seus interesses.
A ANMP reafirma seu compromisso com a valorização da Perícia Médica Federal, com a legalidade e com o fortalecimento do serviço público brasileiro. Em tempos de retração negocial e de tentativas de contenção da autonomia das categorias técnicas do Estado, a capacidade de articulação e de construção institucional demonstrada pela Perícia Médica Federal deve ser compreendida como um exemplo de maturidade democrática e responsabilidade coletiva.
Diretoria da ANMP
