A matéria publicada hoje (16/04) pelo Poder360 revela dois dados de elevada densidade institucional: o INSS concedeu, no ano passado, 7,65 milhões de benefícios – o maior número da história –, e, no mesmo exercício, a Previdência Social registrou déficit de R$ 317,16 bilhões, também recorde, valor que representa mais que o dobro do referente a 2016.
A combinação entre concessões e rombo em patamar histórico não é coincidência estatística. Expressa, com força empírica difícil de contestar, a lógica de um sistema que vem progressivamente abdicando dos mecanismos técnicos de controle que lhe conferiam equilíbrio.
A ANMP registra, diante desses dados, posição que tem sustentado reiteradamente em suas manifestações institucionais: quanto mais se fragiliza a análise técnica dos pleitos previdenciários, maior o volume de requerimentos infundados que o sistema atrai, e maior o número de concessões que se efetivam sem o rigor que a proteção do erário e dos próprios segurados legítimos exige.
Cuida-se de lógica estrutural, não conjuntural. Onde se afrouxam filtros técnicos, desequilibram-se incentivos; onde se desequilibram incentivos, o sistema passa a funcionar como porta aberta – tanto para pleitos graciosos quanto para fraudes organizadas.
O modelo “ATESTMED Qualificado”, instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026, é expressão paradigmática dessa lógica. Ao equiparar a mera análise documental de atestados médicos ao exame pericial presencial e direto realizado pelo Perito Médico Federal, o ato normativo dispensa, na prática, a única etapa do processo de concessão em que o Estado verifica, por servidor tecnicamente habilitado e em contato presencial com o requerente, a efetiva presença dos requisitos clínicos do benefício pretendido. O resultado, previsível em termos de incentivos, é o que os dados agora publicados permitem visualizar: concessões crescem, o rombo explode, e a sustentabilidade do sistema previdenciário se deteriora.
A ANMP reafirma, portanto, que o restabelecimento do exame médico-pericial presencial e direto não é reivindicação corporativa, e muito menos obstáculo a segurados legítimos. É, ao contrário, condição técnica necessária para que o sistema previdenciário funcione com justiça e equilíbrio, assegurando a concessão tempestiva a quem de direito e impedindo a captura do patrimônio público por pleitos indevidos. A barreira pericial não fecha portas aos que necessitam, mas cria filtro técnico exclusivo aos que jamais deveriam ter benefícios concedidos.
Soluções duradouras para a crise do INSS, e para o rombo previdenciário por ela exposto, exigem o caminho oposto ao adotado pela Administração: não substituição do ato médico-pericial por análise documental, mas plena restauração da perícia presencial como etapa obrigatória, com o correspondente investimento estrutural na Carreira da Perícia Médica Federal.
Link da matéria: https://www.poder360.com.br/poder-economia/inss-tem-corrida-por-beneficios-e-libera-auxilios-recordes/
Fonte da imagem: Poder360
Diretoria da ANMP
