Em entrevista concedida ao programa A Voz do Brasil e repercutida pela CNN Brasil, a nova Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Viana Silveira, afirmou que a fila efetiva de processos no órgão é “de menos de um milhão de requerimentos” – número supostamente obtido mediante subtração, dos 2,7 milhões oficialmente reconhecidos, de 1,3 milhão de pedidos novos entrados mensalmente e de 500 mil processos que dependem de ação dos segurados.
A ANMP registra preocupação com a metodologia anunciada. Subtrair do estoque total os pedidos que “dependem de ação dos segurados” é, em boa parte dos casos, transferir a responsabilidade pela falha sistêmica que a própria Administração produziu – falha, aliás, expressamente identificada pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 989/2025, como decorrente da comunicação de baixa qualificação do INSS com os segurados e da ausência de mecanismos de detecção prévia de inconsistências. Reconfigurar aritmeticamente a fila é o mesmo “truque estatístico” que o jornalista Elio Gaspari denunciou na Folha de S.Paulo em sua coluna publicada em 14/04: a solução que não resolve, apenas oculta.
A fila do INSS não é, e nunca foi, problema de cálculo. É resultado direto de três fatores concorrentes, todos de responsabilidade da Administração: falhas estruturais de gestão, agora oficialmente reconhecidas em nota técnica do próprio INSS que atribui à Dataprev prejuízo superior a R$ 233 milhões aos cofres públicos; os sucessivos escândalos de corrupção; e a instalação, por via normativa, de fluxos de facilitação indevida na concessão de benefícios – de que o modelo “ATESTMED Qualificado”, instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026, é exemplo mais recente.
A equação é incontornável: onde se retira a barreira técnica do ato médico-pericial, instala-se o vácuo que fragiliza o patrimônio público previdenciário e abre espaço para abusos de toda ordem. Soluções reais para a fila do INSS não passam por ajustes aritméticos de apresentação, nem por atalhos normativos que desfiguram competências privativas, mas por enfrentamento técnico e estrutural do problema, com efetivo pericial adequado, sistemas funcionais, gestão competente, combate efetivo à corrupção e respeito irrestrito às prerrogativas legais da Perícia Médica Federal.
Link da matéria: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/nova-presidente-do-inss-diz-que-fila-de-requerimento-e-de-menos-de-1-milhao/
Fonte da imagem: Ricardo Stuckert/PR
Diretoria da ANMP
