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Publicada hoje a Orientacao Interna 04/2019 da SPREV/SEPRT/ME que dispõe sobre os procedimentos recursais em matéria de perícia médica a serem executados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

A OI 4/19 estabelece as regras para realização dos pareceres técnicos fundamentados de benefícios previdenciários ou assistenciais através do sistema e-sisrec que estará integrado ao sistema PMF Tarefas, por onde o perito médico federal irá ter disponibilizado as tarefas para sua realização, cabendo a ele definir se haverá necessidade ou não da mesma ser feita de maneira presencial.

A Normativa também regulamenta as pericias médicas recursais como a primeira tarefa bonificada da PMF, dentro dos critérios legais do PRBI, dando início à segunda etapa do programa, com a vinda das tarefas extraordinárias com bônus.

Trata-se de um grande avanço para o PRBI PGAMP e seu início está previsto para breve.

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Diretoria da ANMP