ANMP

Ontem (14/11), foi publicada a Lei n. 14.724/2023, que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e promove profundas alterações na sistemática de avaliação médico-pericial para fins de concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais.

De maneira bastante orquestrada e silenciosa, o atual Governo agiu para esvaziar a Medida Provisória n. 1.181/2023 e, em seu lugar, aprovar a Lei n. 14.724/2023, que trouxe o engodo da telemedicina aplicada à perícia médica.

Após perceber a manobra do Governo, a ANMP atuou fortemente no Congresso para impedir a sua estratégia original, que era de implementar a telemedicina de maneira irrestrita no âmbito da Perícia Médica Federal.

Em razão dos esforços da entidade, a aplicação desse novo mecanismo de avaliação remota adquiriu caráter residual e ficou restrito a localidades de difícil provimento e cujo tempo de espera por atendimento seja longo.

Além disso, a adoção da telemedicina pelos Peritos Médicos Federais permanecerá facultativa, de modo que aqueles que não desejarem realizar esses exames à distância poderão se opor, sem prejuízos.

O maior ataque promovido pela Lei n. 14.724/2023 foi aquele direcionado à Medicina e, em especial, ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que teve sua competência regulamentar completamente vilipendiada.

Como sabido, a Resolução CFM n. 2.325/2022, que proíbe a implementação de mecanismos de telessaúde no âmbito da perícia médica, continua em vigor e conflita diretamente com o texto da nova lei.

Ao aprovar a Lei n. 14.724/2024, sem realizar audiências públicas com a participação dos atores interessados e sem colher o pronunciamento do CFM, o Governo e o Congresso curvaram-se ao lobby, em detrimento da preservação da técnica e da ética médica.

O ponto positivo disso tudo é que, agora, os lobistas e verdadeiros financiadores desse projeto serão descobertos por toda a sociedade.

A ANMP continuará atuando política e juridicamente para impugnar esses ataques contra a Medicina e lutando pela preservação da Carreira.

Diretoria da ANMP