Trata-se de mais uma vitória da categoria de Peritos Médicos Previdenciários em sua contínua luta de defesa de suas prerrogativas legais e constitucionais

Em resposta à uma consulta feita pela Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT/INSS, a despeito de uma recomendação recebida por parte do CNS – Conselho Nacional de Saúde, que solicitava a revogação do Despacho Decisório 45 DIRSAT e a “retomada dos atos de perícia e prescrição de órteses e próteses por equipe multidisciplinar”, o Conselho Federal de Medicina expediu, através de sua consultoria jurídica, o Despacho 260/2017, que informa ao INSS que tal recomendação do CNS é inconstitucional, não possui respaldo legal e, portanto, deve ser desconsiderada pela autarquia previdenciária.

Trata-se de mais uma vitória da categoria de Peritos Médicos Previdenciários em sua contínua luta de defesa de suas prerrogativas legais e constitucionais. Mesmo não havendo nenhuma vinculação entre o CNS e o INSS, a decisão de buscar amparo legal junto ao CFM foi importante pois, em seu ato jurídico, o CFM detalhou as diversas ilegalidades por trás de tentativas de outras profissões, infelizmente ainda respaldadas por decisões arbitrárias e antijurídicas de gestores do Sistema Único de Saúde, de usurparem para si atribuições exclusivas da medicina e, dentro do âmbito previdenciário, da Perícia Médica Previdenciária.

Em que pese o importante papel de outras profissões na prevenção e reabilitação em saúde, o diagnóstico, prescrição de tratamento e sua execução são prerrogativas exclusivas da profissão médica e, dentro do INSS, são atos exclusivos da carreira de Perito Médico Previdenciário no que versa a Lei 11.907/09.

O Despacho 45 DIRSAT vem justamente no sentido de corrigir essa grave arbitrariedade perpetrada por gestores do passado que, de forma irresponsável e perigosa, permitiriam que não-médicos pudessem opinar não apenas no julgamento do potencial laborativo de segurados como na prescrição de órteses/próteses, inclusive as invasivas, um assombro. O despacho corrige desvios e coloca todos os profissionais que trabalham com reabilitação trabalhando conjuntamente, porém respeitadas as prerrogativas legais de cada carreira e profissão.

Quanto ao CNS, a ANMP recomenda que ela se preocupe apenas em tentar fazer o Sistema Único de Saúde decolar, pois passados 30 anos, o SUS ainda é uma promessa futura e uma tragédia diária.

Diretoria da ANMP