ANMP AJUIZA AÇÃO PARA ADIAR O PRAZO DE MIGRAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Hoje (22/03), a ANMP ajuizou a Ação Coletiva n. 1007374-06.2019.4.01.3400, na qual requereu a suspensão do prazo final (29/03/2019) para a migração ao regime de previdência complementar estipulado pela Lei n. 13.809/2019.
A referida ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Na medida judicial, a Associação destacou o profundo cenário de incerteza relacionado à definição das chances de aprovação da Reforma da Previdência (PEC n. 006/2019).
Esse atual panorama de insegurança prejudica enormemente a importante decisão a ser tomada pelos Peritos Médicos Federais até 29/03/2019 sobre a adesão (ou não) ao RPC.
O objetivo da entidade é garantir um prazo maior para que os seus associados possam fazer essa opção num cenário mais seguro/estável, compatível com a importância dessa decisão para o planejamento previdenciário dos servidores e de suas respectivas famílias.
Em breve, a ANMP pretende obter uma decisão do Poder Judiciário sobre o pedido de tutela de urgência formulado na ação, momento no qual repassará as informações imediatamente aos seus filiados.
A Associação renova, mais uma vez, o seu compromisso com a defesa dos direitos e das garantias dos Peritos Médicos Federais.
“Clique aqui para visualizar o comprovante de protocolo”
Diretoria da ANMP
