ANMP

Em ofício enviado na data de ontem, 01/09/20, à Subsecretaria de Assuntos Corporativos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a ANMP solicitou que a mesma se abstenha de exigir, de forma imotivada, a declaração de vínculos privados por parte dos Peritos Médicos Federais, por ser ato inconstitucional e, portanto, proibitivo à administração pública.

O poder público só pode solicitar a declaração de vínculos públicos aos seus servidores, conforme o texto Constitucional e normas infra constitucionais.

A administração pública, também, só está autorizada a pedir declarações de vínculos privados do servidor nas situações onde há prévio indício de descumprimento da jornada de trabalho por parte do servidor, dentro de um processo administrativo. Ela não pode, de forma imotivada, sob a alegação de “atender a pedidos de órgãos de controle”, fazer tais exigências uma vez que elas só são possíveis se motivadas por indícios de irregularidades segundo o ordenamento jurídico pacificado.

A ANMP informou também que a insistência nesta conduta ensejada abertura de representações judiciais por abuso de autoridade contra quem der causa a tais pedidos.

Seremos rigorosos na defesa da categoria nesta matéria e não iremos permitir nenhum tipo de perseguição por parte de nenhum órgão governamental que queira abusar de seu poder ou promover caças sectárias à categoria, seja no executivo, TCU ou onde for.

Defendemos a justiça e não toleramos descumprimento à lei, mas também não iremos tolerar abusos.

Clique aqui para visualizar o Ofício ANMP 056 – Declaração de Vínculo Privado.

Diretoria da ANMP