Diante da inércia da administração pública, que vem de forma imotivada deixando de analisar dezenas de pedidos de aposentadorias de Peritos Médicos Federais protocolados desde o início de 2019, causando danos morais e materiais aos servidores públicos que deram sua vida funcional para a União, a ANMP decidiu entrar com um Mandado de Segurança por Omissão contra o Secretário Executivo do Ministério da Economia para que em 72h os processos voltem a ser tramitados nos prazos legais sob as penas legais e que, seja, ao final, confirmada a liminar e concedida a segurança para, reconhecida a antijuridicidade da conduta omissiva impugnada nos autos, determinar aoImpetrado que impulsione o trâmite dos Processos SEI dos filiados à Impetrante, consistentes em pedidos de aposentadoria.
O processo corre na Justiça Federal em Brasília e é válido aos filiados da ANMP que estão com pedidos de aposentadoria pendentes de análise pelo governo.
Trata-se de processo singular no âmbito associativo nacional que a ANMP decidiu patrocinar pois entende que há claro prejuízo a seus associados na conduta omissiva dos responsáveis pela análise dos processos de aposentadoria dos servidores Peritos Médicos Federais.
Diretoria da ANMP
