ANMP

Hoje (10/12), a ANMP oficiou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, sobre a nova ilegalidade praticada pela Subsecretária da Perícia Médica Federal, Filomena Bastos, qual seja, o Ofício Circular n. 4414/2020/ME, que restabelece a função de Assistente Local da DRPMF.

Ao reinstituir essa função, a Subsecretária viola todas as orientações exaradas pelo Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas da União durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e reforça a plena incapacidade gerencial dos atuais gestores da SPMF.

Além disso, como sabido, o restabelecimento da função de Assistente Local da DRPMF objetiva criar privilégios a uma parcela de integrantes da Carreira em detrimento dos demais Peritos Médicos Federais, assim como observado na gestão anterior de Filomena Bastos.

O ato praticado pela SPMF está eivado de inúmeros vícios e ilegalidades e deve ser alvo de apuração e de revogação urgentes, sob pena de prejudicar ainda mais os Peritos Médicos Federais e os segurados da Previdência Social.

Mais uma vez, a ANMP renova o seu compromisso diário e constante em defesa da categoria.

Oficio ANMP 132 – SEPRT – Assitente Local da DRPMF

Protocolo SEI: 12378690

Diretoria da ANMP