ANMP
Hoje (29/03), a ANMP oficiou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para requerer a imediata revogação das convocações de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para exercício na Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF).
Enquanto os Peritos Médicos Federais foram obrigados a retornar ao regime de atendimento presencial de forma precoce e acelerada, sem a presença de condições sanitárias mínimas, a SPMF mantém mais de 20 (vinte) servidores do INSS convocados, os quais recebem diárias e passagens, em regime de trabalho remoto.
Isso porque, de acordo com a IN n. 37/2021, as unidades de gestão da Administração Pública federal, como a SPMF, podem manter apenas 30% (trinta por cento) do seu efetivo em regime de trabalho presencial. Os demais servidores devem permanecer obrigatoriamente em trabalho remoto.
Por esses motivos, mostra-se totalmente ilegal, imoral e ilegítima a manutenção desses servidores convocados, que oneram a folha da Administração com diárias e passagens, para que não cumpram as suas respectivas jornadas de trabalho presencialmente.
A ANMP espera que o Secretário Especial de Previdência e Trabalho não se omita e que adote as medidas necessárias para impor a imediata revogação dessas convocações.
Ofício ANMP 183 – SEPRT – Imoralidade das convocações
Protocolo SEI nº 14673944.
Diretoria da ANMP
