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Hoje (12/11), a ANMP encaminhou denúncia ao Ministro do Trabalho e Previdência sobre a intervenção ilegal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em matéria relacionada diretamente à Perícia Médica Federal.
Trata-se da criação, pelo INSS, de grupo de trabalho composto exclusivamente por servidores da Carreira do Seguro Social para tratar sobre a regulamentação das perícias médicas oficiais dos agentes públicos da Autarquia, as quais serão realizadas pelos Peritos Médicos Federais.
A primeira ilegalidade diz respeito à total ausência de competência legal para que o INSS e os seus servidores pratiquem atos de qualquer espécie sobre a Perícia Médica Federal, em cumprimento ao disposto na Lei n. 13.846/2019 e no Decreto n. 10.761/2021, que estabelecem a competência exclusiva da Subsecretaria da Perícia Médica Federal para tanto.
A segunda arbitrariedade está relacionada ao fato de que nenhum dos servidores nomeados para integrar o grupo de trabalho é Perito Médico Federal ou possui conhecimentos técnicos mínimos para tratar sobre assuntos referentes às atividades desempenhadas pela Carreira.
Esse ato praticado pelo INSS é mais um forte demonstrativo de que a SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL ENTREGOU O COMANDO DA CARREIRA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, em postura de flagrante retrocesso em relação à independência e à autonomia conquistadas pela categoria em janeiro de 2019.
A inércia da SPMF e a sua postura omissa em relação às condutas ofensivas do INSS escancaram o real interesse dos atuais gestores da Subsecretaria: devolver a Perícia Médica Federal à Autarquia e deixar que os Peritos Médicos Federais voltem a receber ordens dos servidores administrativos.
Com a manutenção dos atuais gestores da SPMF, não haverá outro fim para a Perícia Médica Federal que não seja o seu completo enfraquecimento e desvalorização e, por consequência, a sua extinção.
A ANMP conclama todos os Peritos Médicos Federais a se unirem contra esses abusos e arbítrios e a manifestarem sua indignação em relação ao verdadeiro desmonte da Carreira que tem sido levado à frente pela SPMF.
2021_10_29 Portaria 12792 Pericia Servidor Oficial Excepcional PMF
Diretoria da ANMP
