ANMP

Hoje (19/04), a ANMP oficiou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para denunciar nova ilegalidade praticada por Chefes de Divisão Regional da Perícia Médica Federal (DRPMF) de todo o país.

A Associação recebeu relatos de diversos Peritos Médicos Federais sobre a exigência arbitrária de cumprimento da jornada de trabalho no próximo feriado nacional (21/04 – Tiradentes), em razão de, em algumas cidades, essa data comemorativa ter sido antecipada por prefeitos e governadores.

Trata-se de medida ilegal, visto que a adesão do INSS e da SPMF à antecipação de feriados por autoridades locais constitui medida facultativa com vistas a auxiliar os gestores com a mitigação da crise sanitária nessas cidades, mas não afasta a necessária observância aos feriados nacionais.

A Lei n. 662/1949 e a Portaria n. 430/2020 do Ministro da Economia garantem que o dia 21/04 é considerado feriado nacional e, nessa data, não deve haver funcionamento dos órgãos da Administração Pública Federal.

A ANMP espera que o Secretário Especial adote medidas urgentes para coibir essa arbitrariedade praticada pelos Chefes de DRPMF e para preservar os direitos dos Peritos Médicos Federais à fruição regular do descanso no dia 21/04.

Ofício ANMP 214 – SEPRT – Feriados nacionais

Anexo 1 – Portaria n. 430-2020

Protocolo SEI nº 15148058

Diretoria da ANMP