ANMP

Hoje (04/06), a ANMP oficiou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para denunciar o elevado risco de fraudes na concessão de benefícios previdenciários a partir da análise precária da incapacidade laborativa por meio da “Perícia de Papel”.

Como tem sido noticiado pelos veículos de imprensa nos últimos dias, alastrou-se pelo país a indústria de falsificação de atestados médicos com o objetivo de “furar a fila” da vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19) através da declaração fraudulenta da condição de portador de comorbidades.

Apesar da surpresa manifestada pela mídia, os Peritos Médicos Federais, há muito, identificam diariamente episódios de falsificação de atestados por parte de segurados da Previdência Social que tentam obter ilegalmente os benefícios previdenciários.

As fraudes, comumente identificadas pelos Peritos Médicos Federais quando da realização do exame médico-pericial presencial, têm se intensificado desde a implementação da “Perícia de Papel”.

Isso porque, a partir de articulação ilegítima do INSS e do Ministério da Economia, os Peritos Médicos Federais foram impedidos de averiguar a real condição fisiológica e a incapacidade laborativa dos segurados através do único método técnico e ético existente: o exame presencial.

A partir da implementação do modelo precário de averiguação indireta da incapacidade, milhares de laudos falsos têm sido inseridos no sistema “Meu INSS” e, em razão da impossibilidade de checagem, podem gerar a concessão fraudulenta do benefício.

A ANMP é terminantemente contrária a essa nova sistemática antiética instituída pela Administração e continuará vigilante e atuante para impedir que a população brasileira seja prejudicada por esses atos desprovidos de regularidade.

Ofício ANMP 251 – SEPRT – Fraude na emissão de atestados médicos

Protocolo SEI nº 16230030

Diretoria da ANMP