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Conforme tem sido denunciado, o Governo Federal está em déficit e não tem dinheiro para pagar o bônus dos servidores que aderiram ao PEFPS. Por isso, não houve inclusão dos valores extras no contracheque, nem em folha suplementar, como já desmascarado pela ANMP.
Para evitar o fracasso total e antecipado do Programa, o MPS e o INSS desenharam uma saída ardilosa: usarão o orçamento discricionário (próprio) da Autarquia para pagar o bônus referentes a julho de 2023. A princípio, esse pagamento ocorrerá amanhã.
O problema é que não existe lei alguma que permita ao INSS usar esses valores para essa finalidade. Trata-se de verdadeira pedalada orçamentária, que tem sido alvo de uma manobra jurídica que ainda não logrou êxito.
Aparentemente, o MPS vai determinar que o INSS pague os Peritos amanhã ou em data próxima usando, de maneira indevida, a verba destinada a pagamentos de contratos, serviços e obras, através da rubrica de Autorização de Pagamento (AP).
Em regra, essa rubrica apenas pode ser autorizada quando o INSS celebra algum contrato com algum prestador, faz o empenho do dinheiro e, concluída a prestação, efetua o pagamento, em depósito direto na conta do prestador, tendo este que apresentar nota fiscal à Autarquia, que será usada para controle do fisco (Receita Federal).
Nessa pedalada planejada pelo Ministro Lupi, pelo Secretário Adroaldo e pela turma do DPMF, o INSS vai fazer depósito direto na conta dos servidores usando a rubrica AP e o CPF de cada um para fins de controle. Farão isso sem contrato, sem empenho, sem contracheque e sem folha suplementar.
A expectativa do MPS é tentar legalizar isso futuramente, através de despachos internos e remendos infralegais.
Trata-se de uma ilegalidade explícita em andamento, pois é dinheiro originalmente destinado a outros fins sendo desviado para pagar o bônus dos Peritos Médicos e dos administrativos.
Os problemas desse golpe orçamentário são os alertas gerados ao TCU, à CGU e à Receita Federal, que certamente trarão graves problemas aos servidores, que terão dificuldades em declarar essa renda ao fisco e podem correr o risco de devolução do dinheiro.
É uma enorme irresponsabilidade dos gestores do Ministério exporem os Peritos Médicos a tamanho risco fiscal e jurídico, especialmente por saberem que o que estão fazendo é errado.
A ANMP alerta, inclusive, que, em virtude do uso do orçamento discricionário do INSS, a chance de calote em janeiro de 2024 é elevada, pois essa verba só pode ser usada até o fim do exercício.
Ou seja, se irão pagar o trabalho de julho em setembro, é bem possível que o trabalho de outubro para frente fique a ver navios ou entre no abismo sem fim das “parcelas de exercícios anteriores”.
Diante disso, reforçamos a orientação para que os Peritos Médicos Federais não adiram ao PEFPS, principalmente pelo fato de que esse programa está marcado por enorme insegurança jurídica, que sinaliza patente prejuízo aos colegas e está servindo de instrumento para anular as conquistas da categoria.
Informamos também que, com o intuito de restabelecer a regularidade jurídica e orçamentária que pautou os programas de bonificação anteriores e para exigir respeito do Ministério em relação à Carreira, a ANMP denunciará essa pedalada a todos os órgãos de controle, para que fique bem claro que a irregularidade foi cometida exclusivamente pela Administração.
Fonte da imagem: site da revista Veja
Diretoria da ANMP
