A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) recebeu com atenção a recente edição da Medida Provisória n. 1.303/2025, que reduz para 30 dias o prazo máximo de concessão do benefício por incapacidade temporária via ATESTMED, sistema criado para substituir o exame pericial presencial pela análise documental como regra para fins de concessão do auxílio-doença.
Desde a concepção desse novo modelo, a ANMP alertou de forma técnica, fundamentada e reiterada ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e a outros órgãos de controle que o ATESTMED representava uma porta escancarada para fraudes, concessões indevidas e explosão de gastos públicos, sem qualquer eficácia concreta na redução da fila do INSS — objetivo que foi amplamente utilizado como justificativa para sua implementação.
Infelizmente, o diagnóstico e o prognóstico emitidos por esta Associação se confirmaram com exatidão. A fila do INSS atingiu o maior patamar da história, superando 2,7 milhões de requerimentos pendentes, enquanto os gastos com o benefício por incapacidade temporária dispararam em níveis absurdos.
Além disso, o volume expressivo de novos requerimentos e de concessões realizadas por meio do ATESTMED revela que o instrumento foi largamente utilizado de maneira ilícita, em prejuízo dos cofres públicos e da própria credibilidade do sistema previdenciário.
Como sempre destacou a ANMP, não existe solução mágica para os problemas estruturais da Previdência Social. Qualquer política pública séria deve estar ancorada na valorização da Perícia Médica Federal, que historicamente se mostrou a ferramenta mais segura, eficaz e republicana para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais que dependem de avaliação técnica. Apostar na perícia médica presencial é investir em justiça, controle, prevenção de fraudes e sustentabilidade do sistema.
É preciso destacar, ainda, que a desidratação do ATESTMED imposta pela MP n. 1.303/2025 — muito além de representar uma correção técnica e a contenção de gastos indevidos — configura uma barreira preventiva contra o surgimento de mais um escândalo de fraudes em larga escala, como foi o da farra dos descontos indevidos em aposentadorias.
Ao limitar os efeitos de um sistema falho, o Governo não apenas recompõe parte das perdas fiscais sofridas com a derrota da elevação do IOF, mas também tenta proteger a integridade institucional do INSS.
Mais uma vez, a ANMP reafirma seu compromisso com a boa gestão da Previdência Social brasileira e permanece à disposição do Governo e da sociedade para contribuir, de maneira séria e técnica, com soluções sustentáveis e responsáveis, em benefício do interesse público e da proteção social legítima.
Diretoria da ANMP
