Em janeiro de 2023, o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, convidou a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) a apresentar propostas capazes de contribuir para a melhoria da capacidade operacional da Perícia Médica Federal, bem como para o enfrentamento dos graves gargalos existentes na Previdência Social.
Em resposta a esse convite, a ANMP elaborou uma extensa lista de recomendações positivas — que poderiam fortalecer a qualidade do atendimento e a sustentabilidade do sistema — e de medidas potencialmente nocivas, cuja adoção deveria ser evitada para resguardar o interesse público.
Entre as iniciativas classificadas como prejudiciais pela ANMP, destaca-se a ampliação do uso de análise documental em substituição aos exames periciais presenciais, bem como a utilização de atestados médicos emitidos por profissionais particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) para a concessão automática de benefícios.
Contrariando o interesse público, o Ministro Carlos Lupi optou justamente por adotar as ações apontadas pela ANMP como negativas, o que, no entendimento da entidade, pode levar a Previdência Social ao colapso financeiro. Nas últimas semanas, a imprensa repercutiu o discurso do Ministro acerca do uso de atestados médicos do SUS para a concessão automática de benefícios. Essa medida, já tentada no passado, gerou prejuízos significativos tanto para os cofres públicos quanto para a população.
Inicialmente, compete frisar que o principal obstáculo a essa medida está inserido no próprio Código de Ética Médica, segundo o qual é terminantemente proibido “Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado” (art. 93). Por força desse dispositivo, o médico assistente não pode agir como perito de seu próprio paciente, de modo que está igualmente inviabilizado de ter seu atestado utilizado para fins de concessão automática.
Além disso, importa ressaltar que a legislação vigente não permite que médicos do SUS recebam remuneração adicional por trabalho extraordinário realizado em seu horário regular de expediente. Além disso, designá-los para a realização de exames periciais constitui desvio de função, ao mesmo tempo que diminui a disponibilidade de profissionais na rede pública de saúde, contribuindo para a superlotação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros serviços de urgência e emergência, onde os pacientes passam a buscar perícias e atestados.
A própria fila de atendimentos do SUS, cujo foco exclusivo é a assistência à saúde, já é crônica e tende a agravar-se caso os médicos sejam remanejados para atividades de perícia. Por isso, Estados e Municípios historicamente se opõem a tal iniciativa, uma vez que retira o profissional do atendimento aos doentes para envolvê-lo em outras tarefas.
Mesmo com as tentativas ocorridas em 2014 e 2016, a implementação dessa proposta foi malsucedida porque prefeitos e governadores solicitaram ao Ministério da Saúde o seu bloqueio, o que foi acatado na ocasião.
Diante de mais essa medida que, na avaliação da ANMP, é flagrantemente contrária à Perícia Médica Federal, a entidade reforça a necessidade de adesão imediata dos profissionais ao movimento paredista, visto que todas as ações conduzidas por Carlos Lupi indicam um único objetivo: a extinção da carreira.
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