Em publicação recente do Observatório de Política Fiscal, Rogério Nagamine Costanzi revela que o modelo de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008 com o intuito de formalizar trabalhadores autônomos, tem gerado efeitos profundamente negativos sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo o estudo, embora o número de MEIs tenha crescido exponencialmente, passando de 44 mil em 2009 para 16,3 milhões em 2024, apenas cerca de 1 em cada 3 efetivamente contribui para a Previdência.
O autor demonstra que o regime de contribuição simbólica (5% do salário mínimo) não apenas representa uma arrecadação insuficiente, mas também provoca migração de segurados de regimes mais equilibrados, como celetistas, para o MEI, sem ganhos reais de inclusão previdenciária.
As simulações apresentadas no estudo indicam que os MEIs contribuintes em 2020 devem gerar um déficit atuarial de R$ 711 bilhões em valor presente ao longo das próximas sete décadas. Em termos nominais, esse desequilíbrio pode superar R$ 1,9 trilhão, comprometendo ainda mais a sustentabilidade do RGPS.
O estudo também critica a focalização inadequada do programa: cerca de 82% dos MEIs estão entre os 50% mais ricos da população, o que indica que a política tem beneficiado públicos que não deveriam ser o alvo de subsídios quase não contributivos.
Outros efeitos colaterais mencionados incluem: estímulo ao subfaturamento, mascaramento de relações empregatícias e distorção no debate sobre alíquotas previdenciárias.
A conclusão do autor é enfática: a política do MEI precisa ser urgentemente reavaliada, sob pena de aprofundar o desequilíbrio estrutural da Previdência Social brasileira, especialmente em um cenário de envelhecimento populacional acelerado.
Vale adicionar que, no âmbito da Perícia Médica Federal, tem sido verificado que os participantes do MEI obtêm acesso aos benefícios através do ATESTMED e passam a auferir a parcela paga pelo INSS, além de deixarem de contribuir nos meses de afastamento e, na maioria das vezes, permanecerem trabalhando na informalidade.
Confira o inteiro teor do estudo: https://observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br/reformas/previdencia/impactos-do-microempreendedor-individual-mei-no-equilibrio-financeiro-e
Confira o link da matéria jornalística: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/meis-ja-respondem-por-deficit-futuro-de-r-711-bi-na-previdencia-mostra-estudo.shtml
Diretoria da ANMP
