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Hoje (21/08), a ANMP obteve acesso à resposta do Conselho Federal de Medicina (CFM) à consulta formulada pela entidade a respeito da legalidade da Portaria MPS n. 944/2023, que nomeou uma Analista do Seguro Social para ocupar o cargo de Chefe de Serviço de Reabilitação Profissional do Departamento de Perícia Médica Federal.
Trata-se do Despacho n. SEI-527/2023-CFM/COJUR, no qual foi registrado que, “na hipótese de se tratar de chefia de serviços médicos, inclusive no âmbito do serviço público, a COJUR compreende que o referido posto seja ocupado por profissional médico.”
Ademais, o Conselho destacou que “não parece razoável que serviços médicos também no serviço público não sejam coordenados e supervisionados por médico, em interpretação contrária à Lei nº 12.842/2013, que não estabeleceu restrições quanto ao âmbito de atuação da atividade privativa de médico – se na iniciativa privada ou pública.”
Essa manifestação do CFM, que é o órgão competente para disciplinar e para fiscalizar o exercício da Medicina no país, corrobora o posicionamento adiantado pela ANMP acerca da impropriedade de se nomear uma servidora não médica para ocupar um posto de chefia que exerce função de supervisão técnica em relação a outros Peritos Médicos Federais.
Nessa linha, a Associação reforça a idoneidade de sua orientação anterior, segundo a qual é totalmente ética a recusa em realizar atendimentos referentes à reabilitação profissional enquanto o posto de chefe do serviço médico for ocupado por uma servidora não graduada em Medicina.
De igual modo, aqueles Peritos Médicos Federais que continuarem realizando essa espécie de exame estarão sob elevado risco de responsabilização por parte dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM).
Mais uma vez, fica demonstrado que as recomendações da ANMP possuem respaldo na melhor interpretação acerca das diretrizes constitucionais, legais e éticas aplicáveis à Carreira de Perito Médico Federal.
CFM – Posicionamento sobre requisitos para ocupação do posto de Chefe da RP.pdf
Diretoria da ANMP
