Hoje (24/04), a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) adotou providências em resposta à instituição, pelo INSS, de canal nacional destinado ao monitoramento de indeferimentos de ATESTMED Qualificado fundamentados na tese de que a análise documental não constitui exame médico-pericial, iniciativa que configura violação estrutural à reserva legal do ato médico, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.842/2013.

A entidade protocolizou três expedientes institucionais, em frentes simultâneas e coordenadas:
(i) ofício ao Ministro de Estado da Previdência Social, comunicando os fatos, formalizando o repúdio institucional da ANMP à conduta administrativa denunciada e solicitando a adoção de providências hierárquicas;
(ii) ofício à Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, exigindo a sustação imediata do canal e o esclarecimento formal da base normativa invocada para a sua instituição;
(iii) ofício ao Presidente do Conselho Federal de Medicina, solicitando pronunciamento formal da autoridade normativa máxima da profissão médica sobre a violação estrutural em curso.

As medidas integram estratégia institucional escalonada em defesa da autonomia técnica da categoria, da integridade do ato médico-pericial e dos direitos legalmente assegurados aos integrantes da Carreira de Perito Médico Federal. A Diretoria reafirma que continuará a adotar, em todas as vias cabíveis, as providências necessárias à proteção dos associados e à preservação das prerrogativas da Carreira.

A ANMP não aceitará qualquer desrespeito ao núcleo essencial de atribuições da Perícia Médica Federal e do ato médico-pericial.

Diretoria da ANMP