ANMP
Hoje (21/01), a ANMP oficiou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para denunciar o retorno dos Peritos Médicos Federais “especialistas” e da “Era dos Mil Sem Agenda”, verificada na antiga gestão da Dra. Filomena Maria Bastos Gomes quando a Carreira ainda era vinculada ao INSS.
Isso porque, em 19/01, foi publicada a Portaria SPMF/SPREV/SEPRT n. 823, na qual a Chefe da DRPMF 12 delegou exclusivamente a uma Perita Médica Federal a “análise dos requerimentos de homologações das sugestões de Limites Indefinidos – LI, de majoração de 25% das aposentadorias por incapacidade permanente e enquadramento das sugestões de auxílio-acidente”.
Por óbvio, não há norma que autorize o retorno desse modelo de diferenciação entre os servidores que não ocupam cargos de gestão e que, portanto, estão submetidos às mesmas rotinas de trabalho, em que executam todas as tarefas indistintamente.
A conduta adotada pela Chefe da DRPMF 12, que sinaliza o retorno do antigo sistema de privilégios, configura medida violadora da isonomia entre os Peritos Médicos Federais e atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade, que devem orientar permanentemente a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da CR).
A extinção de qualquer estrutura de privilégio resultou de um profundo esforço por parte da categoria e a ANMP não aceitará a adoção de qualquer medida que sinalize o restabelecimento dessa cultura nociva entre os membros da categoria.
Ofício ANMP 031 – SEPRT – Restabelecimento da figura dos servidores especialistas
Protocolo SEI nº 13169557
Diretoria da ANMP
