ANMP

Hoje (28/12), a ANMP oficiou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para denunciar vários episódios da fraude que tem sido verificada por Peritos Médicos Federais de todo o país.

No exercício de suas tarefas remotas, os servidores têm notado que, mesmo esgotado o prazo de cadastramento dos requerimentos de antecipação do auxílio-doença definido pela Portaria Conjunta n. 79/2020 (30/11/2020), inúmeros procedimentos de análise de conformação de atestados foram inseridos no sistema PMF Tarefas.

Existem requerimentos com data de entrada em 23, 25 e, até mesmo, 28/12/2020, em flagrante descumprimento ao que determinam as normas vigentes. Todos esses elementos demonstram a existência de fraude no sistema e impedem que os Peritos Médicos Federais executem tais tarefas.

Todas as tarefas relacionadas à análise de conformação de atestados médicos para fins de antecipação do auxílio-doença que possuam data de entrada do requerimento (DER) posterior a 30/11/2020 – seja expressa ou implicitamente – não devem ser executadas, com fundamento no que dispõe o art. 116, III, da Lei n. 8.112/90.

A ANMP continua atenta e vigilante para resguardar os direitos e os interesses dos Peritos Médicos Federais de forma permanente.

ANMP – Ofício – SEPRT – Denúncia Análise de Conformação de Atestados Médicos

Protocolo SEI n. 235876.0265200/2020

Diretoria da ANMP