ANMP

Hoje (15/03), a ANMP oficiou a Subsecretária da Perícia Médica Federal, Dra. Mayra Pinheiro, para denunciar conduta ilegal adotada pela Chefe da DRPMF 24 (e referendada pela Coordenadora Regional do Nordeste) em relação aos Peritos Médicos Federais lotados na APS Fortaleza Sul.

Nos dias 11, 14 e 15/02, a APS Fortaleza Sul teve o acesso à rede mundial de computadores (internet) comprometido, fato que inviabilizou completamente a execução dos atendimentos presenciais (agendamentos) por parte dos servidores.

Para a surpresa de todos os Peritos Médicos Federais lotados nessa unidade, semanas após o ocorrido, a Chefe da DRPMF 24 informou que seria concedida disponibilidade apenas em relação ao dia 11/02 e que a pontuação referente aos dias 14 e 15/02 deveria ser alvo de compensação através de tarefas remotas.

Essa postura adotada pela Chefe da DRPMF 24 viola frontalmente o disposto no art. 48 da Portaria SPREV/ME n. 24/2019, que determina que será “considerada ocorrência de ‘Disponibilidade’ do participante a ausência de demanda, a indisponibilidade dos sistemas ou os casos não previstos que impossibilitem a plena execução das atividades pelo participante” e que “a pontuação deverá ser cadastrada no SEAMP pela chefia imediata e deverá ser proporcional à demanda que deixou de ser realizada”.

Em razão da flagrante ilegalidade apontada, a ANMP espera que a Subsecretária intervenha com urgência para revisar o posicionamento da Chefe da DRPMF 24 e para assegurar a disponibilidade integral e imediata aos Peritos Médicos Federais lotados na APS Fortaleza Sul durante o período em que estiveram impossibilitados de cumprirem suas funções.

Por fim, a Associação recomenda que todos os associados que forem alvo de semelhantes medidas ilegais reportem imediatamente o ocorrido à entidade, de modo que possa adotar as providências necessárias para afastar essa espécie de impropriedade.

Ofício ANMP 033 – SPMF – Disponibilidade DRPMF 24.pdf

Diretoria da ANMP