ANMP

Conforme noticiado hoje (15/03), houve uma modificação ilegal e criminosa promovida pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia no sistema PMF-Tarefas, especificamente no que se refere ao fluxo de análise de recursos administrativos interpostos em processos que tratam sobre benefícios por incapacidade.

Com o intuito de corrigir tais irregularidades, a ANMP oficiou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para que sejam adotadas as providências necessárias para tornar sem efeito essas modificações, de modo a restabelecer o modelo anterior.

Como comprovado no teor do ofício, são flagrantes a gravidade das alterações promovidas no sistema PMF-Tarefas e o completo desconhecimento técnico e gerencial dos novos gestores da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

Caso as medidas cabíveis não sejam adotadas pelo Secretário Especial, as modificações ilegais no PMF-Tarefas irão gerar efeitos extremamente nocivos para a autonomia dos Peritos Médicos Federais e para a Previdência Social brasileira, especialmente no que se refere ao desperdício exagerado de recursos públicos e ao aumento exponencial do tempo de atendimento aos segurados.

A ANMP continuará sempre vigilante para impedir que posturas arbitrárias e ilegais como essa sejam rapidamente coibidas e que eventuais prejuízos aos Peritos Médicos Federais sejam prontamente afastados.

Oficio ANMP 144 – SEPRT – Denuncia – Alteracao ilegal no fluxograma de analise de recursos do PMF-Tarefas

Anexo I Alteracao no PMF-Tarefas

Anexo II TAREFA SOLICITACAO DE PARECER MEDICO PERICIAL EM FASE RECURSAL

Protocolo SEI nº 14331176.

Diretoria da ANMP