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A Diretoria Executiva da Associação Nacional dos  Peritos Médicos Federais, ANMP, no exercício de suas atribuições estatutárias,  vem, com base nos arts. 19 e seguintes do Estatuto Social, realizar a  convocação de Assembleia Geral Extraordinária Eletrônica – AGE, a ser realizada  eletronicamente no dia 21 de setembro de  2023, com primeira chamada prevista  para 10h00 com o quórum de, no mínimo, um quarto dos filiados com direito  de voto e que estejam em dia com suas obrigações estatutárias e, em segunda e última chamada, às 10h15 com  qualquer quórum, cujo acesso permanecerá disponível no sítio eletrônico da  Associação pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da  primeira chamada, com a seguinte pauta:

– Deliberação sobre a propositura de medida judicial com o  objetivo de impugnar o art. 100 da Lei n. 14.673, de 14 de setembro de 2023,  que alterou o art. 18 da Medida Provisória n. 1.181, de 18 de julho de 2023; e

– Deliberação sobre a propositura de medida judicial com o  objetivo de impugnar a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38, de 20 de julho de  2023, e os demais atos infralegais e administrativos que possuam como escopo a  regulamentação da nova versão da atividade de análise documental de atestados  médicos (ATESTMED) pela Perícia Médica Federal.

Diretoria  da ANMP