ANMP

Edital de Convocação

ASSEMBLEIA  GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria Executiva da ANMP, no exercício de  suas atribuições estatutárias, vem, com base no art. 19 e seguintes do Estatuto  Social, convocar seus associados a participarem e votarem na Assembleia Geral  Extraordinária Eletrônica – AGE a ser realizada eletronicamente no dia 21 de janeiro de 2021, com primeira chamada prevista para 10h00  com o quórum de, no mínimo, um quarto dos filiados com direito a voto que  estejam em dia com suas obrigações estatutárias e, em segunda e última chamada, às 10h15 com qualquer quórum, cujo acesso  permanecerá disponível no sítio eletrônico da Associação pelo período máximo de  24 (vinte e quatro) horas a contar da primeira chamada, com a seguinte pauta: 

– Deliberação sobre a propositura de medida judicial com o  objetivo de garantir a manutenção, enquanto perdurar a pandemia do novo  coronavírus (Covid-19), do regime de trabalho remoto aos Peritos Médicos  Federais em situação de risco;

– Deliberação sobre a propositura de medida judicial com o  objetivo de declarar a inconstitucionalidade do artigo 35, inciso I, alínea a,  da Emenda Constitucional n. 103/2019 e de condenar a União a abster se de  instituir, em relação aos filiados portadores de doenças incapacitantes, as  contribuições previdenciárias majoradas, mantendo a isenção até o dobro do  limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, conforme o art. 40, § 21,  da Constituição.

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Diretoria da ANMP